A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes da categoria.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. As mudanças foram enviadas pelo governo Lula e agora dependem da análise do Senado Federal.
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 80 mil, passará para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, chegará a R$ 140 mil.
O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), afirmou que o limite atual pode impedir a expansão dos pequenos negócios. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
O projeto também amplia o número de funcionários que cada microempreendedor individual poderá contratar.
Atualmente, o MEI pode empregar apenas uma pessoa. Com a proposta, será permitida a contratação de até dois funcionários, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Integrantes da oposição criticaram o momento escolhido para a votação, realizada às vésperas do segundo turno eleitoral.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a iniciativa como eleitoreira. "Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A estimativa é que a ampliação do limite de faturamento provoque uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O impacto do perdão das dívidas é calculado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos. A previsão é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
O texto também inclui dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União e permanecem com processos em andamento. Essa inclusão poderá gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões.
A anistia será integral e alcançará dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.
Segundo o relator, parte do endividamento começou durante a pandemia, e os trabalhadores precisam de auxílio público para recuperar o controle de seus negócios.
Rubens Pereira Jr. afirmou que o benefício terá condições para evitar novos atrasos. "O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro", afirmou.
Para manter o perdão, o MEI não poderá ficar inadimplente durante os seis meses consecutivos posteriores à concessão do benefício.
O microempreendedor também precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores perdoados. A medida busca aliviar dívidas acumuladas e facilitar a continuidade dos pequenos negócios.
