A prefeitura de São Paulo foi condenada em definitivo a fornecer a um cidadão a íntegra do contrato firmado em 2021 com a Fórmula 1. O acordo, recentemente renovado até 2035 para assegurar a cidade no calendário do automobilismo mundial, vinha sendo mantido longe do escrutínio dos cidadãos, sem que se soubesse exatamente quais contrapartidas e custos públicos foram assumidos para superar a concorrência do Rio de Janeiro. A decisão judicial, baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI), já transitou em julgado e não admite novos recursos.
Ao longo do processo, a gestão de Ricardo Nunes (MDB) sustentou, perante sucessivas instâncias do Judiciário até o Supremo Tribunal Federal, que o documento continha cláusulas de confidencialidade impostas pela Formula One World Championship Limited (FOWC). De acordo com a prefeitura, a quebra dessa exigência para cumprir a determinação legal colocaria em risco a continuidade do evento por eventual rescisão.
A tese da administração municipal, contudo, foi rechaçada em todas as etapas processuais. O desembargador Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou em sua análise anterior: "A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização".
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino pontuou que exigências privadas não podem suplantar as regras constitucionais que regem a gestão do erário. Conforme destacou o magistrado, "a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo".
O ministro também rechaçou o temor apresentado pela administração sobre a anulação do pacto esportivo: "A Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de ajustes que contrariem o interesse público primário".
Em seu voto, Dino assinalou ainda que o município detinha pleno conhecimento da ordem jurídica vigente ao firmar a parceria, não podendo alegar desconhecimento quanto à obrigação de transparência. Mesmo após a gestão Nunes tentar argumentar em agravo que as cláusulas não seriam de interesse primário da população e apontar suposta interferência indevida do Judiciário, a Primeira Turma do STF confirmou por unanimidade a obrigação de dar publicidade irrestrita aos dados.
A controvérsia teve início em janeiro de 2021, quando um advogado requereu formalmente o acesso aos processos administrativos do contrato. Diante da negativa de cumprimento da LAI por parte do Executivo paulistano, o caso foi levado ao Judiciário, que emitiu a primeira ordem para exibição dos documentos em julho daquele mesmo ano por meio da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital.
A Procuradoria Geral do Município recorreu ao longo dos anos perante o Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, acumulando reveses. Com o encerramento do processo pelo STF em outubro de 2026, a prefeitura foi oficialmente intimada a disponibilizar os processos administrativos e os contratos em até 90 dias.
Se a ordem não for atendida dentro do prazo estipulado, a gestão ficará sujeita a multas diárias e juros, além de os responsáveis poderem responder por ato de improbidade administrativa e apuração disciplinar diante de eventuais danos causados aos cofres públicos.
O acordo original de 2020 passou por aditivos em 2023 e no mês corrente. A prefeitura declarou que o aditamento mais recente "preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias relacionadas à disposição dos espaços para a realização do evento".
Por fim, a administração municipal garantiu que "quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento".
