O Ministério do Trabalho publicará na próxima segunda-feira (23) a primeira de uma série de portarias com as diretrizes práticas para a aplicação do fim da escala 6x1.
As medidas detalham pontos fundamentais para o trabalhador, incluindo o funcionamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR), direito que assegura a folga remunerada a cada ciclo semanal.
A nova regulamentação deixará explícito que a segunda folga conquistada não entrará na base de cálculo de adicionais variáveis, como horas extras, adicional noturno e comissões, garantindo a estabilidade e a neutralidade dos salários.
O cronograma estabelece que todas as portarias serão publicadas até o dia 16 de dezembro, data em que passa a vigorar o limite de 42 horas semanais e os dois dias de descanso obrigatórios.
Esta primeira publicação terá caráter geral, esclarecendo dúvidas recorrentes sobre o repouso e orientando negociações, acordos e convenções coletivas de trabalho.
Em seguida, o governo emitirá normas direcionadas a setores com regimes específicos, como profissionais de saúde, jornalistas e petroleiros, que possuem dinâmicas próprias.
No setor petrolífero, por exemplo, a indicação para quem atua em plataformas marítimas será manter a escala de 14 dias de atividade por 21 de descanso, respeitando a rotina da operação.
A medida garante segurança jurídica para que as empresas operem com clareza mesmo quando os períodos de descanso ultrapassarem o fechamento do mês, evitando infrações legais.
A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também busca equalizar normas para atividades que já contam com limites diferenciados por exigências de saúde e proteção do trabalhador.
Sobre o cálculo do DSR, apurou-se que a fórmula manterá os divisores tradicionais inalterados, preservando a contagem de quatro descansos mensais para essas variáveis, em vez de oito.
O critério atende a demandas empresariais para evitar saltos imprevistos nos custos fixos das folhas de pagamento durante essa importante fase de transição.
Para os empregados mensalistas sem acúmulo de horas adicionais, a remuneração e o cálculo do DSR seguem a divisão padrão pelo número de dias do mês.
Já os trabalhadores que realizam horas extras habituais continuarão tendo os valores integrados ao DSR, divididos pelos dias úteis e multiplicados pelas folgas de referência, conforme a jurisprudência trabalhista.
As diretrizes eliminam a incerteza que pairava sobre os setores produtivos sobre uma possível alteração drástica nessa conta mensal.
Ao mesmo tempo, a ação determinada pelo presidente Lula assegura um avanço expressivo ao trabalhador ao elevar o valor pago pela hora extra.
A nova regra diminui o divisor utilizado para encontrar o salário-hora: a base de 220 cai para 210 na jornada de 42 horas semanais e chegará a 200 quando vigorar a escala de 40 horas, prevista para 2027.
Com isso, preserva-se o salário contratual enquanto se valoriza de maneira direta e justa o tempo extra dedicado pelo trabalhador.
Um profissional com remuneração de R$ 3.000, por exemplo, verá sua hora de referência subir dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano, e para R$ 15 no próximo ano, confirmando a atuação do governo federal na proteção da dignidade e dos direitos da classe trabalhadora.





