O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), comanda nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação com representantes dos trabalhadores, entidades empresariais e órgãos públicos para discutir a implementação do fim da escala 6×1.
Marcado para as 14h na sala de sessões da Primeira Turma, o encontro tem como objetivo central esclarecer prazos e definir os termos de adaptação das empresas à nova legislação trabalhista promulgada pelo Congresso Nacional.
A audiência ocorre após entidades patronais recorrerem ao Judiciário na tentativa de adiar o cronograma de transição. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegam dificuldades para ajustar contratos, montar novas escalas e revisar acordos coletivos.
O fim da escala 6×1 já faz parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 141/2026. A medida estabelece a diminuição gradual do teto de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado por semana e veda qualquer redução salarial para a classe trabalhadora.
Na decisão que convocou a reunião, o ministro Flávio Dino foi taxativo e blindou a conquista trabalhista contra eventuais retrocessos pretendidos pelo empresariado.
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", afirmou o ministro.
A tentativa de adiar o benefício começou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, proposta pela CNC. A entidade argumenta que o período de 60 dias previsto para a primeira fase é muito curto para contratar pessoal e reorganizar operações em meio às festas de fim de ano.
A confederação do comércio sugeriu adiar o início da redução da jornada para outubro de 2027, fazendo com que o limite definitivo de 40 horas semanais passasse a vigorar apenas em outubro de 2028.
A indústria também acionou o tribunal por meio da ADI 8042, questionando os impactos nas convenções vigentes. Diante da semelhança dos pedidos, Dino unificou a análise e incluiu os industriais na mesma audiência.
Até o momento, o ministro negou qualquer liminar que pudesse paralisar o calendário oficial. Com isso, os prazos definidos pelo Parlamento seguem totalmente em vigor.
Na análise preliminar de Dino, a transição inicial de 44 para 42 horas representa um recuo de cerca de 4,55% no tempo de trabalho, índice considerado perfeitamente viável para ser absorvido em dois meses, já que o restante da redução ocorrerá somente um ano mais tarde.
A audiência contará com centrais sindicais, federações empresariais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e as consultorias jurídicas do Senado e da Câmara dos Deputados.
O STF busca coordenar ajustes práticos sem atropelar a decisão política dos representantes eleitos pelo povo. Uma emenda constitucional, segundo destacou o ministro, só pode ser revista caso viole os próprios princípios fundamentais da Carta Magna.
Conforme o cronograma promulgado, a jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso. A etapa final entra em vigor em 16 de dezembro de 2027, cravando o teto de 40 horas semanais sem perda de remuneração.
A audiência não reabre votação sobre o fim da escala 6×1, que segue assegurado na Constituição Federal como um direito consolidado para os trabalhadores brasileiros.
