Fim da escala 6x1 vai a julgamento definitivo no plenário do STF
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Fim da escala 6x1 vai a julgamento definitivo no plenário do STF

Ministro Flávio Dino decide acelerar análise de mérito após pedido de destaque e mantém regras que valorizam acordos trabalhistas.

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Ronny Teles

Ronny Teles

Combatente pela democracia

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio direto ao Plenário presencial para o julgamento definitivo das ações que questionam as regras de transição da nova jornada de trabalho no país. A decisão, assinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, preserva as decisões liminares concedidas anteriormente para assegurar a atuação das negociações coletivas e surge logo após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux ter retirado o processo do ambiente virtual.

Com o objetivo de dar celeridade à resolução do impasse e evitar a repetição de ritos processuais, Dino converteu a análise das ADIs 8.041 e 8.042 — movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — para o rito definitivo previsto na legislação. De acordo com o relator, a tramitação voltada apenas a analisar medidas cautelares já atingiu sua finalidade.

Em seu despacho, o ministro apontou a rigidez nas posições entre patrões, trabalhadores e o Congresso Nacional, sugerindo a busca de entendimentos políticos antes da deliberação final da Corte. "Temos, desta maneira, um contexto marcado pela rigidez das diferentes posições já registradas pelas entidades representativas. Esta configuração, associada ao retardamento da deliberação do Plenário do STF, em face do pedido de destaque, indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo), enfocando os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional", destacou Dino.

O processo trata da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a jornada semanal de seis dias de trabalho por um de descanso. O regime de transição está previsto para iniciar em 16 de dezembro de 2026, momento de alta atividade no comércio e em serviços. Visando trazer segurança jurídica e proteger os trabalhadores por meio de acordos sindicais, Dino havia emitido decisões liminares de efeito imediato.

Durante a votação no Plenário Virtual, Dino recebeu votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Entretanto, o ministro Luiz Fux solicitou destaque, paralisando o julgamento eletrônico e remetendo o caso à sessão presencial, em meio a contestações apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal contra a modulação das regras.

Os questionamentos operacionais haviam sido debatidos em audiência pública que reuniu entidades patronais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram apontadas divergências sobre a aplicação prática da escala de 42 horas semanais e os prazos diferenciados de adaptação entre o setor privado e contratos do poder público.

Ao definir o rito de julgamento definitivo, o relator concedeu prazo comum de cinco dias para que o Congresso e as entidades sindicais e empresariais apresentem considerações finais. Em seguida, a AGU e a PGR terão dois dias adicionais sucessivos para formalizarem suas manifestações antes da pauta no plenário físico.

Por fim, Flávio Dino frisou que as liminares continuam em plena vigência até o pronunciamento do plenário e reafirmou o papel central do diálogo social. "Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis", concluiu o magistrado.

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