Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a regra histórica que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A chamada imunidade penal estava em vigor no país desde 1940.
Com a regra anterior, prevista no Artigo 181 do Código Penal, o cônjuge que cometia atos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens da parceira ficava totalmente isento de qualquer punição legal.
O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a imunidade — conhecida no meio jurídico como escusa absolutória — não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria as normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, além da ministra Cármen Lúcia, acompanharam integralmente o entendimento do relator.
Única mulher a integrar a composição atual do STF, Cármen Lúcia enfatizou que a violência financeira e patrimonial ainda atinge diariamente mulheres de todas as classes sociais no país.
"Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas", declarou a ministra.
Durante o debate, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que o texto do Código Penal de 1940 herdou estruturas arcaicas vindas das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830.
"Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder", frisou Moraes sobre a origem patriarcal do dispositivo.
A revisão da regra chegou à Suprema Corte por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que apontaram a urgência de derrubar a blindagem aos agressores.
O representante da Conamp, Aristides Junqueira, destacou que o mecanismo fora concebido para preservar casamentos indissolúveis em uma época em que nem sequer existia o divórcio, ignorando totalmente a violência contra a mulher.
"Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio", recordou o advogado.
Em sintonia com a defesa dos direitos fundamentais e o avanço civilizatório promovido pela atual gestão federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) atuou firmemente pelo fim do privilégio. A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, ressaltou que as regras violavam frontalmente a igualdade de gênero.
"Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal", sustentou a AGU.
