O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes avaliou que não há necessidade de aprovar uma lei que classifique facções criminosas como organizações terroristas. Para ele, o debate sobre segurança pública e crime organizado sofre com excesso de politização e bravatas.

"Não vamos necessitar disso. Nós precisamos tratar do crime dentro dos padrões normais da institucionalidade. Me parece que há muita bravata em torno desse tema e um excesso de politização, tendo em vista inclusive os conflitos que se articulam no país", disse Gilmar Mendes a jornalistas nesta quarta-feira (5), após um evento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual é cofundador, realizado na Argentina.

A fala ocorre enquanto avança na Câmara o PL 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que equipara facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) a grupos terroristas. A proposta ganhou impulso de governadores de direita que anunciaram o "consórcio da paz" após a operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.

O governo federal posicionou-se contra a iniciativa. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Planalto é "terminantemente contra" a proposta e explicou: "terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país". Gleisi destacou ainda que o Brasil já possui legislação suficiente para o combate às organizações criminosas.

À noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a união dos Três Poderes no enfrentamento ao crime organizado.

"Essa é uma tarefa dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara tem se mobilizado nessa agenda e mais uma vez demonstrará esse compromisso com a segurança pública do Brasil", disse.

Motta acrescentou que eventuais mudanças que ameacem a soberania nacional não passarão pela Casa.

"Não tenho a menor dúvida de que qualquer mudança legislativa que coloque em risco a soberania nacional não será aprovada. Nosso compromisso é com a soberania, mas também com o enfrentamento firme ao crime organizado", pontuou.

Enquanto o projeto antiterrorismo avança no Congresso, o governo Lula trabalha para consolidar uma alternativa própria: o projeto antifacção, já enviado ao Legislativo. A proposta altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de leis como a dos Crimes Hediondos, da Prisão Temporária e da Execução Penal.

Entre as medidas, estão a criação do tipo penal de "organização criminosa qualificada", o aumento de penas para líderes de facções e a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, voltado a centralizar informações e fortalecer investigações.

O texto também obriga empresas de tecnologia e operadoras de internet a fornecer dados de geolocalização e registros de conexão de suspeitos, reforçando a capacidade de investigação sem abrir brechas para intervenções externas no país.