Em regime de urgência, o projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso com medidas para reforçar a repressão ao crime organizado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a proposta é prioridade do governo por fortalecer o Estado no enfrentamento a organizações que controlam territórios e atividades econômicas.

Ao assinar o texto, Lula defendeu o endurecimento no combate às facções criminosas.

"Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a proposta dialoga com a sociedade e o Parlamento e propõe que crimes ligados a facções sejam hediondos.

O projeto endurece as penas, prevendo de 8 a 15 anos de prisão quando o objetivo da organização for controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça.

Há aumento de pena em casos de conexão com outras organizações, transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e também quando ocorrer morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

O texto reforça instrumentos e aperfeiçoa métodos de investigação, ampliando ferramentas legais para responsabilização de integrantes de facções.

Entre as técnicas previstas, está a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores nas facções.

O juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização quando houver ameaça à vida ou à integridade de pessoas.

A proposta autoriza a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas.

Em situações de infiltração no Poder Público, prevê-se o afastamento de agentes por decisão judicial quando houver indícios de envolvimento com facção.

Condenados por participação em facção ficarão impedidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.

Para estrangular o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas usadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras.

Também prevê a suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional, a proposta inclui o monitoramento dos encontros de membros de facções no parlatório.

A administração de presídios poderá transferir presos de facções entre unidades sem autorização judicial prévia em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem.

O projeto estabelece cooperação policial internacional a cargo da Polícia Federal e envolve o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.

O texto ainda aprimora mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas usadas por organizações criminosas. Lula pediu tramitação rápida e ressaltou que a proposta blinda os órgãos públicos contra a atuação desses grupos.