No dia 5 de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A medida vale para os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para revisar e interromper pagamentos de verbas indenizatórias que não respeitam o teto remuneratório de 46,3 mil.

Após a decisão, associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos.

Ontem (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o tema e decidiram fechar um acordo para criar regras de transição para as verbas extrateto.