O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter de forma integral o cronograma de implementação do fim da escala 6x1. Com a determinação, a jornada semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas, garantindo aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.
A deliberação rejeita de imediato as investidas de entidades patronais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão possui eficácia geral imediata e seguirá posteriormente para o referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
O parecer estabelece que patrões e empregados poderão definir formatos diferenciados de escala ao longo do mês, desde que o descanso total assegurado por lei seja respeitado. A medida foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Emenda Constitucional 141/2026 determina uma redução gradual da carga horária até atingir 40 horas semanais, sem qualquer diminuição nos vencimentos dos trabalhadores. A primeira etapa entra em vigor já neste mês de dezembro, fixando o limite em 42 horas, enquanto a meta final de 40 horas passará a valer em 16 de dezembro de 2027.
Ao afastar as pretensões empresariais, Dino enfatizou que não há motivos para barrar o avanço social: "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador".
Uma das inovações confirmadas pela decisão é a flexibilidade nas regras de compensação das folgas, que poderão ser ajustadas de acordo com as peculiaridades de cada setor da economia, desde que validadas por negociação coletiva.
Na prática, isso autoriza que o trabalhador tenha apenas um dia de folga em uma semana e usufrua de descansos mais prolongados em outra, sem prejuízo da quantidade global de repousos remunerados devidos.
A modelagem atende setores com demandas específicas ou sazonais, como o comércio em períodos festivos, turismo, hotelaria, agricultura e atividades em plataformas marítimas.
Dino retirou travas temporais rígidas para as compensações, mas fez questão de frisar que nenhum acordo pode violar a dignidade do trabalhador.
"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras", alertou o ministro.
Durante este primeiro ano da reforma, entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias, fixando jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos.
Caso as partes não cheguem a um acordo coletivo até 15 de dezembro deste ano, a distribuição das horas extras residuais de 24 minutos por dia não exigirá pagamento de adicional de sobrejornada.
A resolução afasta o argumento patronal de que seria inviável enquadrar a nova carga semanal de 42 horas em uma semana de cinco dias sem quebrar os limites normais diários.
A sentença foi construída após uma audiência de conciliação com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, de entidades empresariais e de entidades sindicais.
Os sindicatos contestaram firmemente a alegação patronal de que faltaria prazo para adaptação, apontando que categorias de grande porte, como os comerciários de São Paulo, já estavam em fase final de pactuação de acordos alinhados às novas regras.
Dino negou a prorrogação do início da vigência, concedendo prazo de 90 dias para que as categorias renegociem contrapartidas em acordos coletivos que colidam com a nova Constituição.
Ficou expressamente proibido qualquer corte salarial ou redução dos pisos profissionais em razão do encurtamento da jornada de trabalho.
Durante os primeiros 90 dias, o governo federal poderá intervir com regras transitórias por meio de portaria conjunta dos ministérios econômicos e do Trabalho, caso as negociações coletivas não prosperem nos setores.
Em paralelo à via judiciária, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara um decreto regulamentador detalhado, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, focado em fortalecer as negociações coletivas e garantir a ampla proteção aos trabalhadores nesta transição histórica.
A publicação do ato do governo federal está programada para ocorrer após o retorno do presidente Lula de compromissos internacionais, assegurando equilíbrio entre a produtividade e a saúde das famílias trabalhadoras.
Dino fixou ainda o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente o tratamento especial para microempresas e negócios de menor porte, sem que nenhuma dessas regras possa revogar o direito às 42 horas e aos dois repousos remunerados.
