O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou nesta sexta-feira o voto do relator, Flávio Dino, para confirmar a validade das regras estabelecidas para a transição do modelo de trabalho da escala 6x1 para a 5x2.
Com a manifestação favorável de Moraes, o placar no julgamento alcançou 2 a 0 para ratificar de forma integral a liminar concedida anteriormente por Dino.
A determinação judicial assegura o dia 16 de dezembro como a data oficial para o começo da escala 5x2, autorizando que a jornada semanal de 42 horas seja cumprida ao longo de cinco dias de serviço durante a fase inicial da mudança.
Dessa maneira, a rotina profissional nesses cinco dias poderá ter expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a necessidade de pagamento de adicional de hora extra relativo aos 24 minutos que ultrapassam o padrão regular de oito horas.
Ficou estabelecido que a medida passará a vigorar plenamente mesmo na ausência de convenção ou acordo coletivo formalizado entre patrões e empregados até o dia 15 de dezembro.
O relator Flávio Dino defendeu que o plenário mantenha todos os pontos de sua decisão liminar, buscando dar segurança jurídica aos trabalhadores e evitar manobras que atrasem essa conquista social histórica.
A deliberação ocorre por meio do plenário virtual do STF, ferramenta na qual os magistrados depositam os votos eletronicamente, dispensando a necessidade de debate presencial.
A transformação na rotina de trabalho deriva de proposta aprovada pelo Congresso Nacional que determinou a diminuição paulatina do limite máximo da carga horária semanal no país.
O cronograma prevê que a primeira etapa tenha início imediato em 16 de dezembro de 2026, reduzindo a exigência de 44 para 42 horas semanais com garantia de dois dias de descanso remunerado. O corte definitivo para o patamar de 40 horas por semana está marcado para entrar em vigor em dezembro de 2027.
O embate levado à Suprema Corte tratava justamente das indefinições sobre o período transitório, já que a legislação manteve o teto diário de oito horas e a simples divisão das 42 horas por cinco dias gerava a fração de 8 horas e 24 minutos.
A decisão garantiu a autorização desse tempo complementar sem sobretaxa salarial durante o ciclo de transição e também eliminou entraves rígidos de calendário para a concessão das folgas, permitindo que acordos coletivos organizem os dois dias de repouso sem suprimir o benefício.
Por fim, Dino fixou o prazo de 90 dias para a reavaliação de pactos coletivos, proibiu expressamente qualquer corte nos salários dos trabalhadores em razão da redução da jornada e concedeu 180 dias para o Congresso regulamentar casos de setores específicos e pequenas empresas.
