O Tribunal Superior Eleitoral julgará um recurso do Ministério Público Eleitoral contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que liberou o registro de Ney Santos como candidato a deputado federal. Ex-prefeito de Embu das Artes, ele foi eleito por São Paulo no domingo, 4 de outubro, com 118.566 votos, e é acusado de manter ligação com o Primeiro Comando da Capital.
O processo está sob a relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques. Ney enfrentará um precedente desfavorável no TSE, que já admitiu a rejeição do registro de candidatos ligados a grupos criminosos quando houver um conjunto consistente de provas produzido por investigações, mesmo sem condenação definitiva.
O entendimento foi estabelecido no caso de Fabinho Varandão, de Belford Roxo, no Rio de Janeiro. A candidatura dele foi rejeitada em 2024 por envolvimento com milícia. Na ocasião, o TSE decidiu por unanimidade que a proibição constitucional do uso de organizações paramilitares ou semelhantes por partidos tem aplicação imediata nas eleições.
Para o Ministério Público Eleitoral, a candidatura de Ney representa um "risco à soberania popular e à integridade das instituições democráticas".
Se o TSE aceitar o recurso, o registro da candidatura será rejeitado de forma retroativa. Com isso, Ney Santos poderá perder o mandato conquistado nas urnas.
A defesa sustenta que o caso é diferente dos precedentes envolvendo milícias. O TRE-SP também considerou que a principal ação penal por organização criminosa contra Ney Santos ainda está na fase de instrução e não possui sentença de primeira instância.
O TRE-SP autorizou a candidatura em 15 de setembro, por três votos a dois. Depois da decisão, o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE para tentar impedir o registro.
Os magistrados Regis de Castillo e Maria Cláudia Bedotti acompanharam o voto da relatora Danyelle Galvão. Os desembargadores Mairan Maia Júnior e Roberto Maia votaram contra a liberação, enquanto Fernanda Massad declarou suspeição.
A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer favorável ao recurso do Ministério Público e defendeu que a candidatura seja barrada.
Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos, é réu por comando de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ele cumpriu pena por abuso de poder econômico e foi condenado em primeira instância por porte de arma de fogo com numeração raspada.
Ney Santos também foi condenado anteriormente por formação de quadrilha e permaneceu dois anos preso por roubo a banco. "Após sua saída do sistema prisional, os órgãos policiais e o Ministério Público continuaram a receber recorrentemente informações e notícias de que Claudinei é membro do PCC e que sua fortuna é constituída essencialmente de dinheiro proveniente do tráfico de drogas", apontou a promotoria.
O político ainda foi condenado pelo TSE por financiamento ilegal de campanha nas eleições de 2016. Por causa da decisão, permaneceu inelegível até 2024.
