A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), tornou-se alvo de uma reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi tomada após a magistrada autorizar o funcionamento de três casas de apostas, confrontando diretamente a decisão protetiva estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A representação foi apresentada por advogados ligados ao grupo Prerrogativas, que colocam em xeque a imparcialidade da magistrada. O questionamento decorre de postagens públicas atribuídas a ela nas redes sociais, contendo ataques ferrenhos ao PT e posicionamentos alinhados à família do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido foi formalmente protocolado na sexta-feira (6) pelos juristas Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida, solicitando rigorosa averiguação sobre o comportamento da julgadora.
Na peça encaminhada ao órgão de controle, os autores sustentam que a Constituição Federal veta categoricamente a juízes o exercício de qualquer atividade de cunho político-partidário, demandando a apuração da conduta ética e funcional de Pileggi.
Conforme informações divulgadas, a desembargadora teria publicado em junho de 2020 a afirmação de que "não há governo mais corrupto do que os do PT", expondo sua aversão política aberta em canais digitais.
A polêmica ganhou repercussão nacional depois que a magistrada emitiu liminar favorável a três plataformas operadas pela empresa CDA Gaming, as quais haviam sido suspensas pela medida provisória do governo federal que vetou as apostas online em território brasileiro.
A tentativa de liberar as operações, contudo, teve vida curta. Ainda na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, Johonsom di Salvo, atendeu a um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou o despacho, fazendo prevalecer a ordem do Executivo.
Nesta segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou igualmente a suspensão de todas as ações judiciais que tratam do tema em instâncias inferiores, com a finalidade de impedir decisões contraditórias que causem instabilidade jurídica.
Questionada sobre as alegações, Pileggi afirmou que sua trajetória de mais de 34 anos na magistratura é guiada pelo rigor técnico e pela independência nas análises processuais.
A desembargadora alegou que as vedações regimentais contra condutas político-partidárias não impediriam os membros da toga de expressarem opiniões e convicções íntimas.
Ela defendeu ainda que a liminar concedida às casas de apostas decorreu puramente de critérios legais, sem qualquer intenção de afrontar ou criar embaraços ao governo federal liderado por Lula.
O procedimento no CNJ objetiva exclusivamente avaliar se houve infração funcional nos atos da magistrada, não havendo até o presente momento qualquer deliberação conclusiva emitida pelo colegiado.
