O Senado Federal ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar parte das alterações determinadas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição relativas ao fim da escala 6x1.
A iniciativa da Advocacia da Casa ocorreu enquanto o plenário virtual da Corte analisa a decisão liminar do ministro, provocando debates sobre a preservação de direitos e garantias de descanso da classe trabalhadora.
O principal ponto de divergência está na distribuição das folgas. A decisão de Dino autorizou empresas e sindicatos a negociarem escalas sem a observância rígida dos limites semanais e mensais definidos pelos parlamentares, desde que assegurados dois dias de repouso remunerado por semana por meio de compensação.
Para o Senado, contudo, a exigência de ao menos uma folga a cada semana e a compensação obrigatória dentro do próprio mês são direitos trabalhistas essenciais que não poderiam ser modificados por determinação judicial.
A manifestação dos advogados do Legislativo ressaltou que essas travas foram estabelecidas justamente para coibir excessos e impedir que a flexibilização prejudique a saúde e a integridade dos empregados.
Outro ponto questionado pelos senadores é o prazo de adaptação dos contratos com a administração pública à nova rotina de trabalho, que foi reduzido por Dino de um ano para 180 dias.
Segundo a argumentação apresentada à Corte, o prazo original de doze meses levava em consideração o planejamento orçamentário e visava impedir o risco de descontinuidade em serviços públicos essenciais prestados à sociedade.
O debate ocorre em meio a um momento histórico de valorização e resgate dos direitos da classe trabalhadora sob a liderança do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, revertendo o rastro de desmonte social deixado pela gestão anterior de Jair Bolsonaro.
Mesmo com as contestações sobre pontos específicos da liminar, o Senado reiterou que defende a plena constitucionalidade do fim da escala 6x1 e a sustentação do cronograma aprovado em outubro.
Pelo cronograma estabelecido, a etapa inicial passa a valer em 16 de dezembro de 2026, momento em que o limite máximo de trabalho cairá de 44 para 42 horas por semana, com dois dias de descanso. A redução definitiva para 40 horas semanais está marcada para dezembro de 2027.
O caso chegou ao STF após ações apresentadas por entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam prazos e critérios das novas regras.
Até a noite de sexta-feira, quatro ministros já haviam votado pela manutenção total da liminar: o próprio relator Flávio Dino, além de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O encerramento do julgamento no plenário virtual está marcado para segunda-feira (16).
