O nome de Eduardo Bolsonaro foi incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de prisão aparece como pendente de cumprimento.
Moraes declarou, nesta quinta-feira, 8 de outubro, o trânsito em julgado da Ação Penal 2.782, na qual Eduardo foi condenado pelo crime de coação no curso do processo. O esgotamento dos recursos cabíveis foi certificado em 3 de outubro de 2026.
Com a condenação definitiva, o ministro determinou a expedição do mandado de prisão, o cancelamento dos passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro e a perda do cargo público que ele ocupava como escrivão da Polícia Federal.
Como Eduardo está nos Estados Unidos com a família, uma eventual prisão dependerá de sua entrega às autoridades brasileiras. Isso poderá envolver um processo de extradição e a aplicação de acordos internacionais.
Eduardo Bolsonaro também teve os direitos políticos suspensos enquanto permanecerem os efeitos da condenação criminal definitiva.
A decisão determinou o início do cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto. Também ordenou a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, a emissão da guia de recolhimento e as providências administrativas para a perda do cargo na Polícia Federal.
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade. Além da prisão, foi estabelecido o pagamento de 50 dias-multa, com valor de dois salários mínimos para cada dia.
Segundo o acórdão do STF, Eduardo usou deliberadamente o cargo de deputado federal para tentar obter sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo e o procurador-geral da República. A Corte concluiu que as ações buscavam pressionar magistrados e dificultar outro julgamento para beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os atos de intimidação ocorreram de maneira sistemática em redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas em plataformas digitais.
