O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. Ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Moraes também ordenou a expedição de um mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro. O documento deverá ser encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
A decisão também prevê a expedição da guia de recolhimento, necessária para o início da execução da pena.
A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado em 5 de outubro. Segundo a decisão assinada por Moraes, a condenação tornou-se definitiva em 3 de outubro.
O ministro ainda mandou cancelar todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. Com a medida, os documentos deixam de ter validade.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025.
A Primeira Turma do STF condenou o ex-deputado por unanimidade em junho.
Os ministros concluíram que Eduardo cometeu coação no curso do processo ao tentar interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre a trama golpista.
Segundo a decisão condenatória, Eduardo usou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República.
Para o tribunal, a atuação teve a finalidade de constranger autoridades e dificultar o julgamento de Jair Bolsonaro.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O acórdão desse recurso foi publicado em 22 de setembro. Como não houve a apresentação de novos recursos dentro do prazo, o processo chegou ao fim.
O trânsito em julgado ocorre quando não existem mais recursos possíveis naquele processo. A partir desse momento, a condenação torna-se definitiva e a pena pode começar a ser executada.
Além do mandado de prisão e do cancelamento dos passaportes, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal.
A documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação será enviada à Procuradoria-Geral da República. A multa foi fixada em 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
O Tribunal Superior Eleitoral também deverá ser comunicado. Os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva.
A decisão também manda informar o diretor-geral da Polícia Federal para as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da instituição, efeito previsto na condenação.
A acusação da Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário, com o objetivo de impedir a condenação do pai na ação sobre a trama golpista.
Ao condená-lo, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a existência do crime. O tribunal também considerou que a articulação e o incentivo a sanções contra autoridades, para influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.
A Defensoria Pública da União, responsável pela defesa de Eduardo no processo, pediu a absolvição e argumentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Os recursos apresentados depois da condenação foram rejeitados por unanimidade.
