Submeter adolescentes ao sistema prisional comum não possui eficácia comprovada na redução da criminalidade e pode, ao contrário, estimular a reincidência entre os jovens atingidos. Levantamentos sobre a temática destacam que o endurecimento penal não garante o efeito preventivo alegado e ainda compromete a reintegração social. Uma revisão técnica internacional identificou inclusive uma elevação nas infrações cometidas por adolescentes transferidos para a Justiça tradicional de adultos.
O tema voltou a movimentar o cenário nacional devido a impasses na tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. Propostas e emendas para reduzir a idade penal para 14 anos ou 16 anos em situações de crimes hediondos acabaram inviabilizando a construção de um acordo para a votação da matéria.
Especialistas e organizações de proteção à infância alertam que a colocação de jovens em presídios com adultos amplia o risco de aliciamento por facções e dificulta a recuperação social. A diferença entre medidas punitivas rígidas e a obtenção real de segurança pública tem sido o ponto central das discussões.
A tese de defensores da redução sustenta que penas de adultos inibiriam a prática de delitos. No entanto, avaliações técnicas apontam que a maior parte das análises sobre o assunto registrou resultados desfavoráveis à transferência de jovens para o sistema comum, chegando a registrar aumento mediano de 34% em novas infrações entre adolescentes transferidos em relação aos mantidos na Justiça juvenil.
Pesquisas no Brasil também reforçam que não há dados que comprovem a redução da violência a partir da diminuição do limite etário. Além disso, o país já prevê a responsabilização e privação de liberdade de jovens a partir dos 12 anos por meio do sistema socioeducativo, que combina punição com escolarização e formação profissional.
A proposta em debate no Congresso busca redesenhar as atribuições da União, estados e municípios no combate à criminalidade, medida que integra os avanços promovidos sob a liderança do presidente Lula para a área. Contudo, emendas apresentadas por parlamentares como Rogério Marinho (PL-RN), que propôs o limite de 14 anos, e Camilo Santana (PT-CE), sugerindo 16 anos para crimes hediondos, levaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar o projeto da pauta após a falta de consenso.
