O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos-PB, incluiu na pauta desta quarta-feira, dia 14, dois projetos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva destinados aos microempreendedores individuais.
As propostas tramitam em regime de urgência e foram reunidas após uma solicitação apresentada pelo governo federal na terça-feira, dia 13. A expectativa é que os textos sejam analisados ainda nesta quarta-feira como parte do Prospera MEI.
Uma das propostas aumenta gradualmente o limite anual de faturamento da categoria. O teto atual, de R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.
O texto também autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado.
O deputado federal Rubens Pereira Júnior, do PT-MA, foi escolhido como relator das duas matérias. Ele já era responsável pela proposta de ampliação do teto, enviada pelo Executivo à Câmara em junho.
As medidas do governo Lula buscam facilitar a permanência dos pequenos negócios no sistema simplificado de tributação, ampliar as possibilidades de contratação e reduzir dificuldades financeiras.
Pelas regras atuais, os empreendedores que ultrapassam o faturamento anual de R$ 81 mil precisam observar as normas de saída da categoria, o que pode gerar novas obrigações tributárias e administrativas.
Com a mudança, o teto aumentaria aproximadamente 36 por cento em 2027 e cerca de 73 por cento em 2028 na comparação com o limite atual.
A ampliação permitiria que negócios com receitas acima do teto vigente continuassem enquadrados como MEI, desde que cumprissem os demais requisitos previstos na legislação.
A contratação de um segundo empregado poderá beneficiar estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros pequenos negócios que precisam ampliar suas atividades.
A segunda proposta incluída na pauta trata do perdão de dívidas tributárias acumuladas pelos microempreendedores individuais com o governo federal.
A iniciativa integra o Prospera MEI, pacote anunciado por Lula na terça-feira. O conjunto de ações pretende enfrentar o endividamento, facilitar o acesso a recursos e melhorar as condições de funcionamento dos pequenos negócios.
O perdão de débitos busca atender empreendedores que acumulam obrigações fiscais e enfrentam dificuldades para regularizar suas atividades.
A análise conjunta permitirá que os deputados discutam na mesma sessão a elevação do teto do MEI, a contratação de mais funcionários e as medidas de regularização tributária.
A inclusão na pauta, porém, não faz com que as novas regras entrem imediatamente em vigor. Os projetos ainda dependem da aprovação da Câmara e das demais etapas do processo legislativo.
A decisão de levar as matérias ao plenário ocorreu depois de uma reunião realizada nesta quarta-feira no Palácio do Planalto, com líderes governistas no Congresso e integrantes da articulação política.
Representantes do governo avaliaram inicialmente que a votação deveria ocorrer após a construção de um acordo para evitar mudanças que descaracterizassem as propostas encaminhadas pelo Executivo.
Havia preocupação com a possibilidade de partidos alinhados à candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro, como PL e Novo, apresentarem emendas e tentarem disputar o protagonismo político das medidas.
A escolha de Rubens Pereira Júnior para a relatoria foi interpretada por um integrante da base governista como um sinal de que Hugo Motta poderá ajudar a preservar o conteúdo dos projetos.
Apesar dessa avaliação, não há garantia de que os parlamentares deixarão de apresentar emendas durante a votação.
A movimentação ocorre a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro. Lula tenta reverter a vantagem de aproximadamente 2,2 milhões de votos obtida por Flávio Bolsonaro no primeiro turno.
Criado em 2008, o regime do microempreendedor individual estimula a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários por meio de regras tributárias simplificadas e acesso à proteção previdenciária.
Atualmente, cerca de 17 milhões de pessoas estão inscritas na categoria e recolhem tributos por meio de uma contribuição mensal fixa.
O pagamento inclui uma parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 5 por cento do salário mínimo, além dos tributos relacionados à atividade econômica.
O governo federal optou pela elevação gradual do teto diante de outras propostas em discussão no Congresso, algumas delas com limite de até R$ 150 mil anuais. O impacto fiscal estimado para o projeto do Executivo é de R$ 8,1 bilhões em três anos. A votação será decisiva para o avanço das medidas de apoio aos pequenos negócios.
