O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (7) a intimação de Jair Bolsonaro em uma cobrança da Receita Federal por infração fiscal relacionada ao caso das joias sauditas. A notificação foi autorizada após pedido do órgão.
A medida ocorre depois de a Procuradoria-Geral da República pedir, em março, o arquivamento da investigação criminal sobre os presentes. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que a posição se limitava à esfera penal e não impedia a apuração de possíveis responsabilidades civis ou administrativas.
Para a Procuradoria, a ausência de regras claras sobre o destino dos presentes recebidos durante o mandato impediria a responsabilização criminal. O órgão também identificou divergências relevantes sobre quais condutas poderiam ser consideradas legais ou ilegais.
A investigação da Polícia Federal resultou no indiciamento de Bolsonaro, em 2024, por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O relatório policial apontou que a tentativa de vender as joias nos Estados Unidos buscava o enriquecimento ilícito do ex-presidente. A operação foi estimada em R$ 6,8 milhões.
Em março, o Tribunal de Contas da União decidiu que presentes de uso pessoal entregues a presidentes e vice-presidentes não fazem parte do patrimônio público. Segundo o entendimento, esses itens podem permanecer com os destinatários após o fim do mandato.
Em julho, Moraes ordenou que as joias recebidas por Bolsonaro e Michelle Bolsonaro fossem retiradas de uma agência da Caixa Econômica Federal e enviadas à Alfândega do Aeroporto de São Paulo. A transferência havia sido solicitada pela Receita Federal e recebeu parecer favorável da PGR.
Bolsonaro está em prisão domiciliar há pouco mais de um ano, por determinação de Moraes. O ex-presidente foi condenado por tentativa de abolição do Estado democrático de direito e por outros cinco crimes.
