O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou a investida do deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG), que tentava forçar o afastamento de Paulo Gonet do comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão proferida pelo magistrado, foi apontada a completa falta de legitimidade do parlamentar para formular o pedido, além da inexistência de indícios mínimos que justificassem uma apuração criminal.
Nikolas havia acionado a Corte após a circulação de uma fotografia de Gonet ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, tirada em Londres. No registro, ambos estavam em um recinto privado, com Gonet segurando um charuto e com copos sobre a mesa.
Em sua petição, o deputado ligado à ala radical do bolsonarismo sustentou que a imagem e diálogos supostamente extraídos do telefone do empresário levantavam suspeitas sobre uma proximidade indevida com o chefe da PGR. Diante disso, requereu o afastamento cautelar do procurador-geral e a remessa do tema para o plenário do STF.
Ao analisar a manifestação, Fachin definiu a solicitação como manifestamente inadmissível. O ministro esclareceu que o parlamentar não detém legitimidade legal para demandar que o STF processe ou julgue diretamente tais alegações.
O magistrado ressaltou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público já havia examinado os mesmos fatos trazidos pelo deputado e decidido que não havia suporte probatório para a abertura de procedimento apuratório.
"Não cabe a esta Suprema Corte, à luz dos elementos ora trazidos à colação, deliberar em sentido diverso", destacou Fachin em seu despacho.
A investida do parlamentar se baseou fundamentalmente na fotografia de Gonet com Vorcaro, encaminhada ao empresário por um advogado em meados de 2025.
O deputado também levantou questionamentos a respeito de tratativas sobre uma suposta viagem à capital britânica envolvendo Pedro Gonet, filho do chefe do Ministério Público. De acordo com a representação, o banqueiro teria autorizado custear os gastos, contudo o deslocamento foi cancelado.
Outro ponto mencionado por Nikolas foi uma anotação em aparelho telefônico atribuída a Vorcaro sobre reforçar contatos com "Andrei e Paulo". A representação alegava que os nomes diziam respeito ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, e ao próprio PGR.
O deputado alegava que o conjunto justificaria afastar Gonet do cargo preventivamente enquanto ocorressem averiguações.
Fachin reforçou que o direito de petição assegurado pela Constituição não confere a nenhum cidadão a prerrogativa de exigir do STF a instauração de ações penais. O ministro reiterou que pedidos para instaurar inquéritos de ação pública competem unicamente ao Ministério Público, à polícia ou aos ofendidos diretos.
Por fim, o presidente do STF enfatizou a absoluta falta de justa causa nos argumentos do parlamentar. "No caso, soma-se à falta de legitimidade do requerente a falta de justa causa para iniciar apuração pelas condutas descritas", concluiu o magistrado.
