Em uma medida histórica de valorização dos trabalhadores que movimentam a economia popular, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter suas dívidas tributárias federais perdoadas pelo programa Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. A iniciativa prevê a anulação de R$ 12,6 bilhões em pendências com a União, mas exige atenção imediata às exigências legais, incluindo a regularidade dos pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
As orientações detalhadas sobre o pacote reúnem respostas cruciais para quem busca o perdão das dívidas, além de tratar do aumento do teto de faturamento anual, da nova margem para contratação de funcionários e dos mecanismos inéditos de auxílio financeiro implementados pela liderança de Lula.
O pacote inclui também o Pix MEI, que fará transferências de até R$ 5 mil diretamente aos pequenos negócios sem necessidade de devolução, além de medidas para impulsionar a participação em compras governamentais e a renegociação de débitos bancários. Parte das mudanças entra em vigor a partir de janeiro de 2027, enquanto outras aguardam a conclusão de normas complementares.
A remissão fiscal abrange os débitos federais de microempreendedores individuais formalizados até 13 de outubro de 2026. O benefício assegura o cancelamento integral dessas pendências com a União, mas não alcança tributos municipais ou estaduais.
Não haverá necessidade de comparecer a repartições públicas ou efetuar cadastramento inicial para solicitar a remissão. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda publicará a regulamentação dos procedimentos de aplicação da lei.
Para garantir o benefício, os empreendedores deverão manter rigorosamente em dia o pagamento do DAS durante os seis meses subsequentes à vigência da lei. Dessa forma, é indispensável continuar quitando as obrigações correntes após a anulação dos débitos antigos.
A legislação não contempla restituições a quem já quitou parcelas ou valores integrais anteriormente. Os pagamentos já efetuados não darão direito a reembolso.
Quem possui ações judiciais contestando débitos fiscais precisará comprovar a desistência formal do processo para obter a anulação. A legislação estabelece que essa desistência estará totalmente isenta de honorários advocatícios.
Além do alívio fiscal, o programa amplia os limites de receita bruta anual permitida para a categoria. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo que os pequenos cresçam sem barreiras tributárias desmedidas.
Essa elevação possibilita que os negócios expandam seus faturamentos sem a necessidade de migração forçada e imediata para outros regimes empresariais mais onerosos.
Para as empresas formalizadas ao longo do ano, os valores serão proporcionais ao tempo de atuação: a referência mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e subirá para R$ 11.666,67 a partir de 2028.
Essas alterações de limite de receita não vigoram em 2026, com o primeiro reajuste passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Outro avanço relevante é a permissão para contratação de até dois empregados a partir de janeiro de 2027, ampliando a capacidade produtiva e a geração de empregos formais nos pequenos empreendimentos.
A nova regra também autoriza a contratação de substitutos temporários em casos de afastamento legal de funcionários, garantindo que as atividades não sejam interrompidas.
O aumento no quadro de empregados acompanha a expansão do limite de faturamento, criando bases sólidas para a estruturação das atividades econômicas.
Entre os mecanismos de auxílio direto, destaca-se o Pix MEI, voltado a impulsionar a capacidade operacional dos trabalhadores por conta própria.
O benefício transferirá até R$ 5 mil por pessoa, priorizando mulheres empreendedoras de baixa renda e pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 40.500.
O valor não consiste em empréstimo tradicional, tratando-se de recurso não reembolsável, ou seja, sem obrigação de devolução posterior por parte do beneficiário.
Os recursos poderão cobrir despesas e investimentos essenciais ao trabalho diário, como maquinário para salões, obras em locais de alimentação ou motos e utilitários para entregas.
O formato operacional dessa transferência direta está em estruturação e terá suas diretrizes oficiais publicadas pelo governo federal.
Para combater o endividamento financeiro herdado de períodos de crise e descaso com os trabalhadores, o programa conta com o Desenrola 3.0, com foco em dívidas bancárias.
O governo atuará na aquisição de carteiras de dívidas privadas de MEIs estimadas em aproximadamente R$ 6 bilhões.
A iniciativa funcionará por leilões com os bancos, que deverão conceder descontos mínimos de 90% sobre os débitos para poder participar, priorizando as maiores reduções.
Nesta etapa, o microempreendedor não precisa realizar qualquer procedimento, pois a renegociação ocorre diretamente entre as instituições financeiras e o governo federal.
A medida já possui respaldo legal e terá suas condições detalhadas no edital dos leilões.
O pacote impulsiona também as compras governamentais, com licitações exclusivas para microempreendedores individuais com valores de até R$ 32.746,05, considerado o referencial de 2026.
Já o teto de licitações exclusivas para microempresas e pequenas empresas sobe dos atuais R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
O programa Contrata+Brasil, que viabiliza contratos com órgãos públicos, também terá seus limites devidamente ajustados.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os valores máximos por serviço serão adaptados a esse novo parâmetro a partir de 1º de janeiro de 2027.
No campo fiscal, a dispensa de nota fiscal permanece mantida nas vendas de produtos ou serviços a pessoas físicas consumidoras finais, continuando exigida apenas em operações com empresas ou entes públicos.
Para os trabalhadores com faturamento de até R$ 40.500 ao ano, surge a categoria NanoMEI, fruto da reforma tributária, que a partir de 2027 não precisará de registro de CNPJ nem de nota fiscal para atendimento a pessoas físicas.
Por fim, a regularidade da taxa do DAS continua obrigatória para manter a cobertura previdenciária do INSS, garantindo benefícios fundamentais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária aos trabalhadores e seus familiares.
