O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli barrou o pedido da defesa de Filipe Martins para deixar o regime fechado e progredir para o semiaberto. Martins, que atuou como assessor de Assuntos Internacionais do criminoso eleitoral Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a 21 anos de prisão por participar ativamente da trama golpista arquitetada contra o resultado das urnas que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor presidente da história do país.
Em sua decisão, o magistrado não chegou a analisar o mérito do benefício porque identificou falhas graves e irregularidades na estratégia dos advogados. O ministro apontou que a defesa misturou solicitações de naturezas completamente distintas em um processo que não guardava qualquer relação com a execução penal do condenado.
A manobra dos advogados tentou incluir a solicitação em um mandado de segurança sob relatoria do ministro Luiz Fux. A ação original tratava apenas do descredenciamento de um fotógrafo pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, sem relação com a pena imposta ao comparsa de Bolsonaro.
A defesa alegava que a permanência de Martins em regime fechado se dava sob condições juridicamente questionáveis e demandava uma intervenção da Corte para alterar o cumprimento da pena. No entanto, Toffoli repudiou a confusão dos pedidos e a tentativa de burlar os procedimentos legais adequados.
"A petição formulada revela-se manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível. A peça cumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos impreciso de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória (fishing expedition) derivada de outros feitos, tudo veiculado em sede de mera petição incidental em processo alheio", argumentou o magistrado.
Dessa forma, o ministro rejeitou o pleito sem avaliar se o ex-assessor já preencheria os requisitos legais para o semiaberto, barrando a forma ininteligível com que a peça foi apresentada.
Filipe Martins cumpre a pena de 21 anos fixada pela Primeira Turma do STF pela tentativa de golpe de Estado após o pleito de 2022. Enquanto os brasileiros esperam que Bolsonaro também seja devidamente punido por seus crimes contra a democracia e por sua conduta genocida na pandemia, seus articuladores seguem prestando contas à Justiça.
A condenação do ex-assessor engloba cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.
O processo demonstrou que o assessor colaborou ativamente na confecção e na articulação da chamada "minuta do golpe", mecanismo ilegal que previa medidas de exceção para impedir a posse de Lula após a derrota eleitoral do extremista de direita.
Consta nos autos que Martins levou o rascunho golpista diretamente a Jair Bolsonaro e incorporou modificações pedidas pelo então presidente, inclusive a ordem de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
As investigações também comprovaram a ida de Martins a encontros com comandantes militares na tentativa de conseguir apoio das Forças Armadas para a ruptura institucional. Ao votar pela condenação, Moraes ressaltou que a participação do ex-assessor no bando criminoso estava plenamente provada: "Não há nenhuma dúvida".
