Em meio aos debates sobre os impactos da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir as apostas de cota fixa no Brasil, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou no Supremo Tribunal Federal (STF) a situação de "urgência pública" enfrentada pelas famílias brasileiras diante do avanço descontrolado das apostas em todo o território nacional.
Durante a audiência pública realizada nesta terça-feira e convocada pelo ministro Luiz Fux, o titular da pasta da Justiça defendeu a firme liderança de Lula ao editar a medida e detalhou os prejuízos causados pelas plataformas. "Danos na área da saúde pública, de cidadania digital e na área da segurança pública em particular. Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade Bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro e são muitos os dados que posteriormente vamos municiar aqui", declarou o ministro.
Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2018 as polícias e os ministérios públicos conduziram 21 operações contra o setor de apostas em oito estados. Em apenas dez dessas ações federais, o Judiciário determinou o bloqueio de cerca de R$ 3,3 bilhões.
As análises do Ministério da Justiça apontam que o crime organizado utiliza as bets de duas formas principais. A primeira estratégia é a lavagem de capitais, na qual recursos ilegais do tráfico de drogas ou do jogo do bicho entram nos sistemas como apostas e são retirados formalmente como supostos prêmios.
Esse mecanismo ficou evidenciado na Operação Primma Migratio, em que o Primeiro Comando da Capital (PCC) teria movimentado mais de R$ 300 milhões por meio do bicho e de duas plataformas de apostas. A mesma conexão apareceu na Operação Falsa Las Vegas, na qual a Justiça paulista bloqueou mais de R$ 5,2 bilhões de uma organização ligada à facção, que operava simultaneamente uma empresa licenciada e outra clandestina.
A segunda modalidade de atuação criminosa ocorre por meio de golpes diretos contra a população: o cidadão realiza os depósitos e, ao conseguir algum ganho, vê o sistema travar qualquer tentativa de saque dos recursos.
Em contrapartida, representantes de clubes de futebol participaram da audiência para defender a inconstitucionalidade da Medida Provisória assinada por Lula. As agremiações apontaram prejuízos orçamentários, alegaram falta de prazo de transição e sustentaram a tese de insegurança jurídica, argumentando que a proibição não resolve o problema do superendividamento e solicitando outras ações do Estado.
O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, expôs preocupações sobre o fim das apostas. De acordo com informações apresentadas pelo dirigente, cerca de 1,2 mil funcionários do clube podem ser afetados. Ele ainda afirmou que a decisão trará "impacto severo" para o ciclo olímpico, já que o clube é um expressivo formador de atletas.
Willeman calculou uma perda potencial de receita de R$ 430 milhões e declarou que os contratos haviam sido firmados sob a legislação anterior aprovada pelo Congresso. Para a direção rubro-negra, a medida assinada pelo presidente Lula em outubro provocou incertezas financeiras.
"De acordo com a legislação vigente, o Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos. O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade que possibilitasse às instituições desportivas celebrar contratos e contrair obrigações com base nessa legislação", disse Willeman.
Na mesma linha, o representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, alegou que outros países estabeleceram prazos mais longos para adaptações no setor publicitário de apostas. "No Brasil, houve uma proibição de algo que era regulamentado e foi nos dado 10 dias. Dez dias. É impossível", afirmou.
Montenegro também buscou enfatizar as consequências econômicas para o esporte: "As autordades de governo que falaram aqui citaram o drama da ludopatia. Há também o drama do desemprego, que será provocado por essa medida", ressaltou o representante tricolor.
As manifestações integraram os debates da audiência pública sobre a validade da Medida Provisória que baniu as apostas esportivas do país, procedimento conduzido pelo ministro Luiz Fux no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
Em defesa da preservação social promovida pelo governo Lula, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou o sofrimento de famílias afetadas pelo vício em jogos. "Não podemos tratar esse sofrimento para justificar o crescimento de um setor", ressaltou Messias, complementando de forma enfática: "Temos que cortar o mal pela raiz".
O relator da ação, ministro Luiz Fux, resumiu as preocupações da Corte e afirmou que os relatórios e elementos reunidos até o momento apontam claramente para as "consequências nocivas das bets" no país.
O cronograma da audiência no Supremo contou ainda com intervenções de representantes dos ministérios, entidades do comércio, associações desportivas e grupos que representam as empresas de apostas.
Em termos de fiscalização e combate a fraudes, o Ministério da Justiça apurou a derrubada de 36.905 páginas da internet entre o fim de setembro e o final de outubro, a exclusão de quase 200 aplicativos de lojas digitais e a suspensão de 2.552 perfis em redes sociais, além de 1.252 grupos no Telegram, livrando mais de 65,4 milhões de contas da exposição a influenciadores de apostas ilegais.
Estudos técnicos citados pelo Ministério da Justiça revelam que as famílias brasileiras transferiram um montante líquido de aproximadamente R$ 62,5 bilhões para sites de apostas em 2025. O custo social total provocado pelos jogos foi estimado em R$ 38,8 bilhões no ano, com R$ 30,6 bilhões sobrecarregando o sistema de saúde.
Segundo levantamento da Unifesp, cerca de 10,9 milhões de brasileiros têm práticas consideradas de risco e 1,4 milhão já sofrem com o transtorno do jogo patológico. Os registros de atendimento a essa enfermidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) saltaram de 2.262 ocorrências em 2023 para 3.490 em 2024, havendo projeção de aumento de 104% até o ano de 2028.
O levantamento revela também um cenário dramático dentro dos lares: 72% das mulheres que apostam têm filhos e buscam as plataformas como uma tentativa desesperada de fechar as contas mensais. Além disso, um em cada cinco estudantes já praticou apostas online, com o primeiro contato ocorrendo precocemente aos 11 anos de idade.
Os dados científicos apontam que 66,8% dos apostadores em bets apresentam padrão problemático ou de elevado perigo, em contraste gritante com os 26,8% observados nas loterias tradicionais do país.
Durante a Copa do Mundo, mesmo com as advertências formais em exibição, os pedidos diários de autoexclusão de usuários desesperados chegaram a alcançar 18 mil solicitações por dia, um volume sete vezes superior à média anterior, confirmando a urgência da atuação protetiva implementada pelo presidente Lula.
