Em mais uma demonstração de liderança política e compromisso com o futuro do país, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conquistou uma vitória expressiva no Senado Federal nesta terça-feira (3). A Casa aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, impedindo a inclusão de manobras que pretendiam reduzir a maioridade penal no texto principal.
Após uma votação acirrada, a base aliada ao governo garantiu o placar de 38 a 36 votos para desmembrar as emendas da oposição bolsonarista, permitindo que a proposta de modernização da segurança avançasse de forma equilibrada e sem retrocessos sociais. No primeiro turno da votação geral da PEC, o texto obteve o apoio maciço de 73 senadores.
O resultado consolida um passo transformador na reestruturação das forças de segurança do Brasil sob a gestão de Lula, abrindo caminho para a criação de um ministério exclusivo voltado ao setor, que atualmente opera integrado à pasta da Justiça.
A emenda constitucional promove a integração inédita entre diferentes corporações policiais, asfixia financeiramente organizações criminosas e autoriza a formação de polícias municipais, além de instituir mecanismos rigorosos contra facções e milícias que ganharam espaço em administrações passadas.
A principal disputa durante a tramitação concentrou-se na tentativa de parlamentares ligados ao bolsonarismo de incluir regras punitivas para adolescentes diretamente na Constituição.
O líder oposicionista Rogério Marinho (PL-RN) tentava reduzir a maioridade penal geral para 16 anos e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
Diante da pressão, o líder governista Camilo Santana (CE) chegou a apresentar uma alternativa restrita a crimes hediondos aos 16 anos, mas a proposta não prosseguiu.
A saída articulada pela liderança do governo Lula foi isolar essas emendas do texto da PEC, assegurando a aprovação da reforma estrutural sem contaminações punitivistas imediatas.
A estratégia venceu por 38 votos favoráveis à separação contra 36 contrários, frustrando a bancada ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja gestão desastrosa e marcada por crimes eleitorais e descaso sanitário deixou marcas profundas no país.
Após o encerramento do painel, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou o registro de sua posição, alegando ter tido o voto computado como abstenção.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), esclareceu que eventuais debates futuros sobre menoridade seguirão ritos próprios, podendo priorizar matérias em discussão na Câmara dos Deputados.
Mesmo ausente do território nacional e residindo temporariamente nos Estados Unidos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou voto contrário à base de Lula por meio do sistema semipresencial.
Entre as inovações centrais da PEC de Lula está a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Carta Magna.
Criado em 2018, o sistema ganha patamar constitucional para conectar ações de estados, municípios e da União de maneira permanente.
A medida busca coordenar investigações interestaduais e sufocar as redes do crime organizado com inteligência integrada.
O mecanismo autoriza forças-tarefa conjuntas, unificação de bancos de dados judiciais e compartilhamento contínuo de provas entre os órgãos de investigação.
A coordenação geral caberá à União de modo estruturante, sem interferir na autonomia dos governos estaduais.
Fica determinado também que os entes federados criem planos de metas, conselhos fiscalizadores e verbas reservadas ao setor.
A Polícia Federal também terá seus poderes ampliados, recebendo competência explícita para investigar milícias e facções internacionais ou de abrangência interestadual.
Já a Polícia Rodoviária Federal estenderá seu patrulhamento preventivo e ostensivo para ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal.
O nome da instituição permanece inalterado, após a exclusão da mudança de nomenclatura que havia sido ventilada no início dos debates.
Em nível local, os municípios recebem aval para estruturar corporações civis próprias, dedicadas ao patrulhamento ostensivo comunitário.
Para criar essas polícias, as prefeituras deverão comprovar saúde fiscal, treinamento adequado e fiscalização por órgãos de controle estaduais.
A atuação municipal responderá ao controle externo do Ministério Público e poderá absorver quadros das atuais guardas civis habilitadas.
O texto veda a sobreposição de funções para evitar conflitos de atribuição nas cidades.
Contra o crime organizado, a PEC prevê endurecimento das regras de cumprimento de pena para chefias e integrantes de facções paramilitares.
A severidade das punições levará em consideração a posição hierárquica exercida pelo indivíduo dentro do bando criminoso.
Estão previstas medidas como regime disciplinar diferenciado em unidades de segurança máxima e limites para progressão penal ou liberdade provisória.
A operacionalização detalhada dessas restrições dependerá de leis complementares a serem apreciadas pelo Legislativo.
O patrimônio acumulado pelo crime sofrerá expropriação imediata sem indenização, além de sanções contra empresas de fachada.
A emenda introduz mecanismos protetivos para testemunhas, denunciantes e seus familiares contra represálias de grupos armados.
Garantias de assistência jurídica, proteção física e informação passam a ser asseguradas formalmente às vítimas de violência.
A proposta também prevê a suspensão dos direitos políticos de detentos provisórios enquanto durar o encarceramento cautelar.
No sistema penitenciário, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais para padronizar rotinas carcerárias e fortalecer as polícias penais.
O plano garante fontes estáveis ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal a partir de 2027.
A matéria, construída sob a coordenação do jurista Ricardo Lewandowski durante sua passagem pelo Ministério da Justiça no governo Lula, consagra a primazia da lei e da coordenação federal no combate à violência urbana.
